Regras Para Devolução De Mercadorias – Sefaz Ceará
Foi publicado no DOE (28/09/2023), o DECRETO Nº 35.682/2023, que estabelece as regras para as operações de devolução ou retorno de Mercadoria entre contribuintes do ICMS. O estabelecimento que fizer a devolução deverá indicar na nota fiscal o número, data da emissão e valor da operação da nota fiscal de venda, bem como do imposto […]
