Novas regras tributárias prometem acabar com multas genéricas e garantir defesa prévia a contribuintes
PL 2.483/2022 garante direito à defesa e exige provas em multas fiscais O plenário do Senado Federal deve analisar o texto que pretende atualizar as normas aplicáveis aos Procedimentos Fiscais, até hoje disciplinadas pelo Decreto nº 70.235/72. O PL 2.483/2022 visa acabar com os chamados “Autos de Infração Genéricos” – prática criticada por incluir diretores, […]
