Novas regras endurecem o uso de créditos tributários oriundos de ações coletivas

Instrução Normativa nº 2.288/2025 limita atuação de associações e comprovação de legitimidade A Receita Federal publicou nova instrução normativa que altera os procedimentos de habilitação e recuperação de créditos decorrentes de ações coletivas, impondo restrições adicionais às associações responsáveis por representar contribuintes nessas demandas. A norma nº 2.288/2025 limita a atuação dessas entidades tanto na […]

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