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O que é a recuperação de crédito tributário?

O que é a recuperação de crédito tributário?
A recuperação de crédito tributário é o processo de recuperação de tributos pagos a mais ou indevidamente pelas empresas.

Essa é uma forma de praticar a elisão fiscal, que é uma série de ações que visam diminuir a carga tributária a ser paga por uma empresa por meio de manobras contábeis — mas sem infringir a lei.

Quem pode recorrer à recuperação de crédito tributário?
A recuperação de crédito tributário é um direito de todas as empresas do Brasil que pagaram impostos a mais ou indevidos nos últimos cinco anos. Ou seja, qualquer empresa pode recuperar esses valores, independentemente do seu porte ou regime tributário.

A única exceção é para o MEI (Microempreendedor Individual), que não tem direito a esse processo.

Quais impostos é possível recuperar?
Os tributos a serem recuperados podem variar de uma empresa para a outra. Para saber exatamente quais impostos o seu negócio pode recuperar é necessário fazer uma análise mais aprofundada, que vai indicar também o valor a ser recebido por cada um deles.

No entanto, alguns tributos já são comumente associados à recuperação de créditos tributários. Isso acontece porque eles já tiveram a sua legalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e, por isso, são considerados “teses pacificadas”.

Esses são os dez atributos mais comuns passíveis de recuperação:

COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
ICMS Energia Elétrica – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Energia Elétrica
ICMS-ST – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Substituição Tributária
INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social
IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados
IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica
PIS – Programa de Integração Social
Mas, além desses, como já falamos aqui, depois de uma análise aprofundada da contabilidade de cada empresa, é possível descobrir ainda mais possibilidades de recuperação.

Empresas com muitos funcionários, inclusive, podem conseguir recuperar até mesmo verbas indenizatórias sobre a folha de pagamento.

Assim como esse conteúdo sobre impostos, o nosso blog é recheado de artigos que vão te atentar às tendências e ajudar a tornar a sua rotina empresarial mais produtiva e simples. Receba as nossas novidades diretamente no seu e-mail se inscrevendo no formulário abaixo

Passo a passo para fazer recuperação de crédito tributário:
O primeiro passo para fazer a recuperação de crédito tributário é a análise completa da contabilidade da empresa, como já falamos aqui. Esse processo vai identificar os tributos passíveis de serem recuperados.

Para isso, é importante contar com um especialista que conheça muito bem a legislação tributária brasileira. Ele vai analisar toda a documentação comprobatória dos tributos pagos e identificar possíveis erros na apuração ou no pagamento dos tributos.

Caso o especialista julgue que há fundamento legal que justifique a restituição de valores, ele vai tomar as providências para a recuperação do crédito.

Existem duas formas de fazer a recuperação: pela via administrativa ou judicial.

Como fazer a recuperação de crédito tributário por via administrativa?
Caso a opção feita seja a via administrativa, é necessário apresentar um pedido de recuperação perante a Receita Federal. A primeira compensação costuma acontecer depois de 15 dias e, se os créditos forem restituídos, em até 90 dias o dinheiro recuperado cai na conta da empresa.

Como fazer a recuperação de crédito tributário por via judicial?
Já se o caminho escolhido for a via judicial, é necessário instaurar uma ação na Justiça Federal. O objetivo da ação é demonstrar a inconstitucionalidade dos impostos recolhidos e/ou dos valores pagos incorretamente.

Nessa ação deverão ser anexados todos os documentos comprobatórios, além de uma solicitação para que o judiciário se posicione quanto ao requerimento.

Qual é a melhor forma de fazer a recuperação de crédito tributário?
A via judicial costuma ser a mais utilizada pelas empresas, apesar de o processo de recuperação ser mais lento nessa modalidade. Além disso, na via judicial a empresa corre o risco de o magistrado ter uma perspectiva mais fechada quanto à recuperação de crédito.

A via administrativa, portanto, é a forma mais rápida e menos burocrática de resgatar os créditos.

Fonte: Agilize

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