Termo de Acordo Atacadista – Regime Especial de Tributação

O regime de substituição tributária do ICMS, geralmente, é originário de Convênio ou Protocolo firmado junto ao CONFAZ, entre duas ou mais unidades federadas, entretanto, como técnica de arrecadação, vem sendo adotado unilateralmente por um Estado, neste caso abrangendo apenas os contribuintes ali situados, é a chamada substituição interna. O Estado Ceará possui uma considerável […]